Termos e Condições de Uso do ssvv6

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre o ssvv6 ("Plataforma", "nós", "nossa") e qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços disponibilizados em ssvv6.net ("Usuário", "você").

Para fins destes Termos, os seguintes conceitos se aplicam:

• Plataforma: o ambiente digital acessível pelo endereço ssvv6.net, incluindo todas as suas seções, funcionalidades, jogos, apostas esportivas e serviços associados.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado a um CPF único e intransferível.
• Saldo Real: valores depositados pelo Usuário na Plataforma mediante transferência financeira efetiva.
• Saldo de Bônus: valores creditados pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• Rollover: requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido para que o saldo de bônus seja elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para confirmar a autenticidade do Usuário.

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários residentes no Brasil que acessem, naveguem ou utilizem qualquer funcionalidade do ssvv6, independentemente do dispositivo utilizado. Ao criar uma conta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade do ssvv6.

O ssvv6 opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro de apostas de quota fixa, estabelecido pela Lei 13.756/2018, e com a regulamentação de jogos online prevista na Lei 14.790/2023 e nas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ssvv6, o Usuário deve, obrigatoriamente:

1. Ser pessoa física residente no Brasil;
2. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
5. Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou em quaisquer restrições legais que impeçam a participação em jogos de azar no Brasil.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa no ssvv6. É estritamente proibida a criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou a utilização de dados falsos para contornar restrições. O ssvv6 se reserva o direito de cancelar todas as contas duplicadas identificadas, reter os saldos associados e reportar o incidente às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O ssvv6 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas informações de login.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O ssvv6 adota procedimentos de verificação de identidade — conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer) — como medida de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao Usuário. A verificação é obrigatória nas seguintes situações:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de depósitos ou saques atingir limites definidos internamente pela Plataforma;
• Sempre que a equipe de segurança do ssvv6 identificar atividade incomum na conta.

Para concluir o processo de verificação, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos, em formato digital legível (JPG, PNG ou PDF), diretamente pelo painel da conta:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• CPF (caso não conste no documento de identidade principal);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) em nome do Usuário;
• Quando aplicável: comprovante do método de pagamento utilizado nos depósitos.

O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis contados da data de envio completo. O ssvv6 poderá solicitar documentos adicionais se necessário. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário pode continuar jogando normalmente, mas saques ficam suspensos até a conclusão do processo.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

O ssvv6 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método prioritário, confirmação em segundos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com confirmação em minutos;
• Transferência Bancária TED/DOC — conforme horário de funcionamento do sistema bancário brasileiro;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo;
• Nubank, Inter e C6 Bank — via Pix ou transferência interna;
• USDT — criptomoeda aceita mediante condições específicas disponíveis no painel de depósitos.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). O valor máximo por depósito é definido conforme o método escolhido e pode variar. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento em nome do próprio Usuário — depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão devolvidos.

O ssvv6 não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques e Prazos

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível na conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• O saldo disponível para saque deve ser exclusivamente de saldo real — saldo de bônus não convertido não é sacável;
• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O saque deve ser realizado para o mesmo método e conta utilizados no depósito, salvo quando tecnicamente inviável e mediante aprovação da equipe financeira.

Os prazos de processamento por método são:

• Pix: até 10 (dez) minutos após aprovação interna;
• Transferência bancária TED: até 1 (um) dia útil;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Cartão de crédito: até 5 (cinco) dias úteis, sujeito à política da operadora do cartão.

O ssvv6 se reserva o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valor elevado ou em situações em que haja suspeita de atividade irregular. Nestes casos, o prazo de processamento pode ser estendido e o Usuário será notificado por e-mail.

6 Bônus, Promoções e Free Spins

O ssvv6 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções aos Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas divulgadas no momento da oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus do ssvv6 são:

• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover), que deve ser integralmente cumprido antes que o saldo de bônus seja convertido em saldo real sacável;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apenas apostas realizadas com saldo real contam para o cumprimento do rollover quando houver saldo real e saldo de bônus simultaneamente na conta, salvo regra específica da promoção;
• Free spins têm valor de R$ 0,10 por rodada e os ganhos gerados estão sujeitos ao rollover aplicável;
• O ssvv6 se reserva o direito de cancelar bônus ou promoções em caso de uso abusivo, apostas combinadas com objetivo claro de cumprimento artificial de rollover, ou qualquer forma de exploração das promoções em desacordo com o espírito da oferta;
• Bônus não utilizados ou não concluídos dentro do prazo de validade definido na promoção serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

O Usuário que não deseja receber bônus pode optar por não participar de promoções no momento do depósito. Uma vez aceito o bônus e iniciado o processo de cumprimento de rollover, não é possível reverter a operação.

7 Regras Gerais de Apostas

As apostas realizadas no ssvv6 — sejam em slots, crash games, cassino ao vivo ou apostas esportivas — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Toda aposta é definitiva a partir do momento em que é confirmada pelo sistema. Não é possível cancelar, alterar ou anular apostas já confirmadas, salvo em casos previstos nas regras específicas do jogo ou em situações de erro técnico devidamente comprovado;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro do servidor), o ssvv6 adotará como resultado válido o estado registrado nos logs do servidor no momento da interrupção;
• É proibida qualquer forma de manipulação de resultados, uso de softwares automatizados (bots), exploração de falhas técnicas (bugs) ou qualquer outro método que configure vantagem desleal sobre a Plataforma ou outros jogadores;
• As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado pelos respectivos provedores — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Netent, Microgaming e Playtech, entre outros;
• O ssvv6 poderá definir limites mínimos e máximos de apostas por jogo, os quais serão exibidos na interface de cada título.

O ssvv6 se reserva o direito de anular apostas e reter ganhos quando houver evidências de fraude, colusão, manipulação ou qualquer conduta que viole estas regras. O Usuário será notificado e poderá apresentar recurso dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

8 Jogo Responsável

O ssvv6 adota uma política firme de jogo responsável e oferece ferramentas concretas para que o Usuário mantenha controle sobre sua experiência na Plataforma. O acesso a todas essas ferramentas está disponível diretamente no painel da conta, sem burocracia.

As ferramentas disponíveis são:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de aposta: restrição do valor máximo apostado por período;
• Limite de perda: definição de um valor máximo de perdas aceitável por período;
• Limite de sessão: o Usuário pode limitar o tempo de jogo por dia ou por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), com possibilidade de inclusão no cadastro nacional de apostadores excluídos.

O ssvv6 reconhece que o jogo compulsivo é um problema de saúde e incentiva os Usuários que identificarem sinais de dependência a buscar ajuda profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

O ssvv6 pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer método que configure trapaça;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade competente;
• Não conclusão do processo de verificação KYC dentro do prazo solicitado.

Em caso de encerramento por solicitação do próprio Usuário, o ssvv6 processará o saque do saldo real disponível no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão dos procedimentos de segurança aplicáveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a indenização.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o ssvv6 se reserva o direito de reter o saldo da conta enquanto durar a investigação do caso. O Usuário será notificado por e-mail sobre os motivos da suspensão ou encerramento e poderá apresentar recurso em até 15 (quinze) dias.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O ssvv6 coleta, trata e armazena os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse da Plataforma na prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, dados de pagamento, histórico de transações e logs de acesso à Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte do ssvv6:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados, nos casos permitidos por lei;
• Revogação do consentimento.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Limitação de Responsabilidade

O ssvv6 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas. As apostas e os jogos de cassino envolvem risco financeiro real e o Usuário participa de forma voluntária, ciente de que pode perder os valores apostados.

O ssvv6 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro em todas as circunstâncias. Interrupções temporárias para manutenção serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta causado por negligência do próprio Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes além do saldo disponível na conta do Usuário no momento do incidente.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do ssvv6 perante um Usuário, em decorrência de qualquer incidente, excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

12 Alterações dos Termos

O ssvv6 se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das novas disposições. O aviso será realizado por e-mail cadastrado e por notificação visível na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, solicitando o saque do saldo disponível.

A versão mais recente destes Termos está sempre disponível nesta página. A data da última atualização é exibida no início do documento. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte do ssvv6 pelo e-mail [email protected].

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário e o ssvv6 elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação estabelecida por estes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.